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Recomendações
(
2
)
Miguel Ferreira da Paz Ferreira da Paz
Comentário ·
há 5 anos
Revogação de Prisão por Descumprimento de Medida Protetiva
Manoel Machado
·
há 5 anos
Adorei este artigo simples e claro
4
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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
Desmatar para cultivo de itens de subsistência não é crime ambiental, decide TRF-1
Desmatar pequena parte de área rural para cultura de subsistência não configura delito ambiental. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve absolvição de um...
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